Contratos da pesca das baleias

CONTRATOS
DA
PESCA DAS BALEIAS
DO RIO DE JANEIRO, ILHAS DE SANTA CATARINA,
e São Sebastião, Santos, e São Paulo, que se fizeram no Conselho Ultramarino
com Francisco Peres de Sousa por tempo de seis anos, em preço
cada um deles de quarenta e oito mil cruzados, e cem mil réis.
LISBOA,
Na Oficina de MIGUEL MANESCAL DA COSTA,
Impressor do Santo Ofício.
Ano 1755.

Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil setecentos cincoenta e quatro, aos doze dias do mês de Outubro do dito ano nesta Corte, e Cidade de Lisboa nos Paços de Sua Majestade, e Casa, em que se faz o Conselho Ultramarino, estando presente o Ilustríssimo, e Excelentíssimo Senhor Marquês de Penalva, Presidente do mesmo Conselho, e os Senhores Conselheiros dele, um dos quais era o Desembargador Antônio Lopes da Costa, que serviu de Procurador da Fazenda, apareceu Francisco Peres de Sousa, pelo qual foi dito fazia lanço (como com efeito fez) nos Contratos da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, Ilhas de Santa Catharina, São Sebastião, Santos, e São Paulo por tempo de seis anos, que hão de principiar findos os contratos atuais, em preço cada ano de quarenta e oito mil cruzados, e cem mil réis livres para a Fazenda Real, a saber: vinte e oito mil cruzados, e cem mil réis pela pesca da Capitania do Rio de Janeiro; dez mil cruzados pela de Santa Catharina, e dez pela de São Sebastião, Santos, e São Paulo, que se devem satisfazer na Provedoria de Santos, com as condições, e obrigações do Contrato atual, e de pagar só as propinas devidas por ordem de Sua Majestade: e para esta arrematação precedeu resolução do dito Senhor para se arrematar por menos do preço, em que andava; e também para se fazer esta mesma arrematação ao dito Francisco Peres precedeu resolução de Sua Majestade de dezoito de Setembro do presente ano, pela qual foi servido se lhe arrematar este Contrato, e com as mesmas condições, com que o tinha arrematado Pedro Gomes Moreira em dezoito de Maio de mil setecentos cincoenta e três, em cujo termo de arrematação se pôs verba de ele não ter efeito; e ao mesmo Francisco Peres de Sousa se declararam os Decretos de Sua Majestade sobre os conluios, e companheiros, e a resolução do dito Senhor de vinte e sete de Setembro de mil setecentos quarenta e seis, e deu por fiador à décima a Caetano do Couto Pereira, e também deu nesta Corte as fianças necessárias a indenizar a Fazenda Real, quando por causa de se dar a ele Francisco Peres de Sousa este contrato seja obrigada, ou condenada a satisfazer alguma quantia, ou a compor algum dano; e as fianças ao preço do Contrato as deve dar ele Contratador na Provedoria da Fazenda Real do Rio de Janeiro, como sempre se praticou, e por certidão do Escrivão, e Tesoureiro da obra pia mostrou ter-se-lhe carregado em lembrança o preço deste Contrato para pagar o um por cento dele.

I. Condição.

Que poderá ele Contratador haver tudo o que produzirem estes Contratos, conforme as Leis, Alvarás, e Provisões, por que eles se estabeleceram, como até ao presente se observou, sem alteração alguma, e por tempo dos ditos seis anos somente, que hão de principiar findos que sejam os Contratos, que correm, os quais lhe fará cumprir o Provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, dando das suas determinações apelação, e agravo para os Juízes dos Feitos da Fazenda da Relação do mesmo Rio.

II.

Que ele Contratador dará as fianças necessárias a estes Contratos no Rio de Janeiro, as quais hão de ser aprovadas pelo Almoxarife da Fazenda Real, a quem se há de carregar em receita a sua importância, de que o mesmo Almoxarife fica sendo executor, para deste rendimento dar conta, e ter cuidado de o cobrar aos quartéis em cada ano, observando o que dispõe a Ordenação do Reino livro 2, título 53, e o Regimento da Fazenda, e Contos sobre a forma da arrecadação, e modo das execuções; com declaração, que os dez mil cruzados cada ano pertencentes à Ilha de São Sebastião, Santos, e São Paulo terá ele Almoxarife cuidado de que o mesmo Contratador os satisfaça prontamente aos quartéis na Provedoria de Santos, de cuja entrega lhe apresentará conhecimento do Almoxarife daquela Praça para constar em como assim o cumpriu: e quando o não faça, o obrigar a isso na forma do dito Regimento; e no caso que haja dúvida sobre o Almoxarife aceitar as fianças, que o dito Contratador lhe oferecer, a decidirá o Provedor da Fazenda Real, ficando obrigado na mesma forma, que o Almoxarife pela falta, que nelas possa haver,– e das suas sentenças somente se poderá apelar, e agravar para os Juízes dos Feitos da Fazenda da Casa da Suplicação.

III.

Que ele Contratador gozará de todos os privilégios concedidos pelas Ordenações do Reino aos Rendeiros das rendas Reais, não estando derrogadas em parte, ou em todo, e se lhe dará pelo Governador, e mais Ministros de justiça, e Fazenda toda a ajuda, e favor lícito, e justo para a cobrança das dívidas deste Contrato, durante o tempo dele, e o mais, que lhe permite a Lei, e Regimento da Fazenda.

IV.

Que por conta dele Contratador serão todas as despesas feitas na arrecadação deste Contrato, e somente por conta da Fazenda Real os ordenados dos Oficiais nomeados por Sua Majestade, que tiverem Cartas, Alvarás, ou Provisões suas; e não poderá ele Contratador alegar perdas, e danos, nem usar de encampação alguma, ainda nos casos, que o Regimento da Fazenda os admite, ou sejam sólitos, ou insólitos, e contra o estabelecido nesta Condição se não admitirá interpretação alguma.

V.

Que ele arrematante gozará de todas as condições, e privilégios neste Contrato, assim mesmo como se acham estabelecidas no Contrato atual do Rio de Janeiro, Santos, e São Paulo sem dúvida alguma.

VI.

Que poderá ele Contratador ter no Rio de Janeiro tanque, ou tanques, em que recolha o azeite, que produzir o seu contrato, a fim de o poder navegar com mais brevidade para este Reino, e Ilhas dos Açores, Bahia, e Pernambuco, sem que o Contratador do Rio de Janeiro o possa embaraçar em coisa alguma, da mesma forma, e sem diferença alguma do que atualmente se pratica, e está concedido ao Eretor desta fábrica.

VII.

Que na Ilha de Santa Catharina será seu Juiz Conservador o Ministro, que nela se achar, para lhe cumprir as condições do seu Contrato, não se embaraçando nele o Governador, e menos se lhe poder impedir a sua pesca naquela Costa; e no Rio de Janeiro será seu Conservador o Provedor da Fazenda, ou o Ouvidor Geral daquela Cidade, havendo-o Sua Majestade assim por bem, para o que lhe fará Consulta.

E sendo visto pelo Ilustríssimo, e Excelentíssimo Senhor Marquês de Penalva, Presidente do dito Conselho, e pelos Senhores Conselheiros dele (presente o Conselheiro o Desembargador Antônio Lopes da Costa, que serviu de Procurador da fazenda) o conteúdo nestes Contratos, condições, e obrigações deles, o houveram por bem, e se obrigaram em nome de Sua Majestade a lhe dar inteiro cumprimento, – e o dito Francisco Peres de Sousa, que presente estava, disse os aceitava, e se obrigava a cumprir inteiramente os ditos Contratos na forma da sua arrematação com todas as condições, e obrigações neles declaradas; e que não o cumprindo ele em parte, ou em todo, pagaria, e satisfaria por todos os seus bens, assim móveis, como de raiz, havidos, e por haver, toda a perda, que a fazenda de Sua Majestade receber, os quais para isto obrigava. E por firmeza de tudo mandaram fazer estes Contratos no livro deles, em que todos assinaram com o dito Francisco Peres de Sousa, de que se lhe deu uma cópia assinada pelos Senhores Desembargadores Alexandre Metello de Sousa e Menezes, e Rafael Pires Pardinho, Conselheiros do dito Conselho Ultramarino. Antônio de Cobellos Pereira, Oficial maior da Secretaria do mesmo Conselho o fez em Lisboa a vinte e sete de Dezembro de mil setecentos e cincoenta e quatro. O Secretário Joaquim Miguel Lopes de Lavre as fez escrever.

Alexandre Metello de Sousa e Menezes. Rafael Pires Pardinho.

Tirada do livro terceiro de Contratos da Secretaria do Conselho Ultramarino, em que este se acha lançado a fol. 35. vers. Lisboa, 31 de Dezembro de 1754.

Joaquim Miguel Lopes de Lavre.

EU EL REI faço saber aos que este meu Alvará virem, que sendo-me presentes os Contratos atrás escritos, feitos no meu Conselho Ultramarino com Francisco Peres de Sousa, do rendimento da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, Ilhas de Santa Catharina, e São Sebastião, Santos, e São Paulo por tempo de seis anos, que hão de começar findos os Contratos atuais, em preço cada ano de quarenta e oito mil cruzados, e cem mil réis livres para a minha Real Fazenda, a saber: vinte e oito mil cruzados, e cem mil réis pela pesca da Capitania do Rio de Janeiro; dez mil cruzados pela de Santa Catharina; e dez pela de São Sebastião, Santos, e São Paulo, com as condições, e obrigações declaradas nos mesmos Contratos: Hei por bem aprovar, e ratificar os ditos Contratos na pessoa do referido Francisco Peres de Sousa, e mando se cumpram, e guardem inteiramente, como neles, e em cada uma de suas condições se contém por este Alvará, que valerá como carta, e não passará pela Chancelaria, sem embargo da Ordenação do livro segundo, títulos trinta e nove, e quarenta em contrário. Lisboa, vinte e sete de Dezembro de mil setecentos e cincoenta e quatro.

R E I.
Marquês de Penalva P.

Alvará, por que V. Majestade há por bem aprovar, e ratificar na pessoa de Francisco Peres de Sousa os Contratos, que com ele se fizeram no Conselho Ultramarino da Pesca das Baleias do Rio de Janeiro, Ilhas de Santa Catharina, São Sebastião, Santos, e São Paulo por tempo de seis anos, que hão de começar findos os Contratos atuais, em preço cada ano de quarenta e oito mil cruzados, e cem mil réis livres para a Real Fazenda de V. Majestade, repartidos na forma, que neste se declara, o qual não passa pela Chancelaria.

Para V. Majestade ver.

O Secretário Joaquim Miguel Lopes de Lavre o fez escrever.

Registrado a folha 37 do livro terceiro de Contratos da Secretaria do Conselho Ultramarino. Lisboa, 31. de Dezembro de 1754.

Joaquim Miguel Lopes de Lavre.

Antônio de Cobelos Pereira o fez.

Referência

  • REGIMENTOS PARA AS FROTAS DE BRASIL, 1752 A 1758. CONSULTAS DA JUNTA DA ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DO PARÁ, 1758 – 1777. CONDIÇÕES DOS CONTRATADORES DA PESCA DAS BALEIAS, 1765 A 1777. Arquivo Histórico Ultramarino