Constituinte Republicana. Congresso e Constituição Federal de 1891. Presidência do Marechal Manuel Deodoro da Fonseca

Por decreto n. 1, de 15 de Novembro de 1889, foi “constituído o Governo Provisório pelo Exército e pela Armada em nome da Nação”.

Proclamou-se, assim, a República Federativa, formando as antigas províncias os Estados Unidos do Brasil, estados autônomos e independentes entre si, sendo-lhes facultado decretar seu estatuto constitucional definitivo, assim como eleger seus corpos deliberantes e governos locais.

A ditadura militar deveria administrar a Nação Brasileira enquanto, pelos meios regulares, não se procedesse à eleição do Congresso Constituinte e das legislaturas estaduais, regidos os Estados pelos governadores que houvessem escolhido, ou, em sua falta, por delegados do Governo Provisório, aos quais competia dar todas as providências à manutenção da ordem e segurança pública, defesa e garantia da liberdade e dos direitos de cidadania, dos nacionais e dos estrangeiros.

As forças de terra e mar e todas as repartições civis e militares existentes no país ficavam subordinadas exclusivamente ao poder central, podendo, contudo, os governos estaduais organizar uma guarda cívica, destinada a policiamento dos respectivos territórios.

O antigo Município Neutro, assim denominado, desde o Ato Adicional de 1834, passou a chamar-se Distrito Federal, sob a administração do Governo Provisório, representado por um prefeito e, posteriormente, regulado pelas bases de uma lei orgânica; e a cidade do Rio de Janeiro foi reconhecida por sede do mesmo governo e denominada Capital Federal.

Foram dissolvidas as Câmaras e extintos, desde logo, o Senado e o Conselho de Estado; mas reconhecidos todos os compromissos nacionais e tratados preexistentes com as potências estrangeiras, os relativos à dívida pública interna e externa, os contratos e obrigações vigentes, legalmente constituídos.

Com os atos inaugurais do regímen, instituiu-se a bandeira da República (decreto de 19 de Novembro de 1889), conservadas as cores nacionais da antiga insígnia, com alterações no desenho, que passou a ser um losango amarelo em campo verde, tendo no meio uma esfera azul, semeada de estrelas e uma faixa com o lema: Ordem e Progresso.

Um decreto aboliu os castigos corporais na Marinha, e deu, às praças do Exército e Armada Nacionais, o indulto dos crimes de primeira e segunda deserções.

Legislou-se sobre o recenseamento eleitoral da República e sufrágio universal, grande naturalização, liberdade de cultos, com a separação entre a Igreja e o Estado e secularização dos cemitérios (decreto de 7 de Janeiro de 1890), casamento civil (decreto de 24 de Janeiro do mesmo ano); promulgaram-se o Código Penal, leis de organização judiciária, hipotecárias e sobre sociedades anônimas.

A 18 de Dezembro de 1889, no mesmo dia em que deixava as águas da Guanabara o couraçado chileno Almirante Cochrane, tendo toda a oficialidade de um regimento de artilharia deixado o quartel para comparecer àquela saída, amotinaram-se os soldados e arrombaram a caixa militar, resultando, do conflito então travado, mortes e ferimentos.

O comandante foi preso incomunicável, e condenadas cerca de 150 praças, 10 das quais à pena de fuzilamento, comutada em galés perpétuas.

Correu logo a versão de tratar-se de uma tentativa de conspiração monárquica, insuflada pela imprensa antagonista.

Em consequência, foi baixado o decreto de 23 de Dezembro de 1889, que instituiu o julgamento sumário por tribunal militar a “todos os que aconselhassem ou promovessem, por palavras, escritos ou atos, a revolta civil ou indisciplina militar”.

A imprensa foi amordaçada sob a pressão desse decreto, cognominado decreto rolha.

Em Novembro de 1890, a despeito das garantias asseguradas pelo Sr. Campos Salles, Ministro da Justiça, deu-se o assalto, por praças à paisana, à redação da A Tribuna, ex-Tribuna Liberal, do qual resultou ser assassinado um operário de nome Romariz.

O Governo Provisório viu desde logo conflagrar-se o Rio Grande do Sul, com o choque dos três partidos republicanos, gasparistas e governistas; e a capital da Bahia, com a deposição do então governador Dr. Manuel Victorino Pereira, a 25 de Abril de 1890.

Caracterizou-se a ditadura militar por três fatores, que cedo a fariam soçobrar: a intolerância partidária, que provocou verdadeira derrubada, de norte a sul, do funcionalismo, e o filhotismo, que a levou a distribuir centenares de favores e concessões, “afogando logo no berço a República, nesse regímen das largas derramas de papel-moeda e das mais odiosas e inqualificáveis indenizações” (Dunshee de Abranches – Fastos da Ditadura Militar).

O primeiro ministério do Governo Provisório sofreu várias modificações: a 30 de Janeiro de 1890, saiu Demétrio Ribeiro, substituído por Francisco Glicério, na pasta da Agricultura; a 8 de Fevereiro seguinte, Aristides Lobo era substituído por Cesário Alvim, na pasta do Interior; em Abril do mesmo ano, criava-se a nova pasta da Instrução Pública, Correios e Telégrafos, para a qual foi transferido Benjamin Constant, e nomeado Floriano Peixoto, Ministro da Guerra.

A 20 de Janeiro de 1890 foi expedido o decreto que mandava conservar o Hino Nacional do Brasil, do maestro Francisco Manuel da Silva.

Para a Comissão Especial, criada por decreto de 3 de Dezembro de 1889, afim de elaborar o projeto da Constituição Federal, foram nomeados os Drs. Joaquim Saldanha Marinho, presidente; Américo Brasiliense de Almeida Mello, vice-presidente; Antônio Luís dos Santos Werneck, Francisco Rangel Pestana e José Antônio Pedreira de Magalhães Castro, vogais.

Em 22 de Junho de 1890, decretou-se a Constituição Provisória, e convocou-se o Congresso Constituinte Republicano, sendo-lhe fixada por data solene de sua inauguração a do primeiro aniversário da República.

A 15 de Setembro de 1890, procedeu-se à eleição da Constituinte, que se reuniu, no antigo Paço de São Cristóvão, a 15 de Novembro seguinte.

Eram, ao todo, 223 os representantes da Assembleia Geral Constituinte Republicana, sob a presidência do Dr. Prudente José de Morais Barros, um dos próceres da propaganda republicana em São Paulo, eleito por 146 votos contra 81, dados a Saldanha Marinho.

Submetido o projeto ao parecer da Comissão dos 21 (um representante de cada Estado e do Distrito Federal), foi, após relativamente breve discussão, o que muito se deve ao presidente do Congresso Constituinte, Dr. Prudente José de Moraes Barros, promulgada a Constituição Federal, a 24 de Fevereiro de 1891.

Prosseguiu, entretanto, a animosidade entre o ditador, chefe do Governo Provisório, Deodoro da Fonseca, e seu ministério, desinteligência que se agravou até ao pedido de demissão coletiva do mesmo ministério, a 20 de Janeiro de 1891.

Dois dias após, era nomeado o segundo gabinete, chefiado pelo Barão de Lucena (Henrique Pereira de Lucena), do qual faziam parte os conselheiros Tristão de Alencar Araripe, desembargador Antônio Luís Affonso de Carvalho, Dr. João Barbalho Uchôa Cavalcanti, Dr. Américo Brasiliense de Almeida Mello (que não aceitou), General de Divisão Antônio Nicolau Falcão da Frota e Contra-Almirante Fortunato Foster Vidal.

Nos termos da Constituição Federal, de 24 de Fevereiro de 1891, em seu art. 1º das “Disposições transitórias”, procedeu-se, no dia imediato ao da promulgação da lei básica, à eleição para Presidente da República, sendo, por 129 votos, sufragado num eleitorado composto de 234 constituintes, o nome do Marechal Deodoro, fundador da República, contra 97 votos, dados ao Dr. Prudente de Moraes; e, para vice-presidente, o Marechal Floriano Peixoto, com 153 votos, contra 57, dados ao Almirante Wandenkolk.

O maior número de congressistas, em que havia representantes de todas as classes sociais, compunha-se de bacharéis em direito, advogados e antigos magistrados, além de muitos médicos, bem assim engenheiros civis, afora dois professores de medicina e quatro lentes da Faculdade de Direito, entre os quais o professor José Higino Duarte Pereira, um dos líderes da primeira Constituinte Republicana.

Deodoro, cujo governo devia ir até 15 de Novembro de 1894, teve de enfrentar a luta partidária movida na primeira sessão legislativa do Congresso Nacional.

Deram-se atritos sérios, provocados pelas duas correntes militarista e civilista, e a oposição sistemática entre os dois poderes chegou a tal ponto, que Deodoro teve de dissolver o Congresso por decreto de 3 de Novembro de 1891.

Em resposta a esse violento golpe de Estado, reuniram-se ainda os membros do Congresso Nacional, lavrando vivo protesto contra a ditadura, que o chefe do Executivo buscava, de novo, implantar no seio da nação brasileira.

A 23 de Novembro, a esquadra, surta na baía do Rio de Janeiro, tendo no seu comando o Contra-Almirante Custódio José de Mello, intimou o governo à deposição.

O Marechal Deodoro, que não contava com elementos de resistência a esse contragolpe político, reuniu o ministério, no Palácio de Itamarati, e renunciou, passando o poder ao vice-presidente da República, Marechal Floriano Peixoto.

Quadro Sinótico

A 22 de Junho de 1890 decretou-se a Constituição Provisória.

O Congresso Constituinte Republicano foi eleito a 15 de Setembro desse ano e reuniu-se no antigo palácio de São Cristóvão (Quinta da Boa Vista), a 15 de Novembro seguinte, sendo, ao todo, 223 representantes dessa assembleia, sob a presidência do Dr. Prudente José de Moraes Barros, eleito por 146 votos contra 81, dados a Joaquim Saldanha Marinho.

Deodoro, sofreu grande oposição do Congresso, e o dissolveu a 3 de Novembro, tendo sido obrigado a renunciar, em virtude do movimento de 23 de Novembro, chefiado pelo Contra-Almirante Custódio José de Mello, passando o governo ao vice-presidente Floriano Peixoto.

Nota

  • Ponto 23º – Lição 65ª

Fonte

Texto original

Imagem destacada

  • Posse de Deodoro da Fonseca – Estudo não utilizado para o painel da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Palácio Tiradentes – óleo sobre tela – 81 x 100 cm – 1925 – Museu do Ingá – Niterói/RJ, via Projeto Eliseu Visconti.

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