Paço da Câmara Municipal

Com a fundação da cidade do Rio de Janeiro teve princípio o corpo da câmara, não se podendo marcar exatamente o ano, porque no incêndio, que devorou a maior parte do arquivo municipal em 1790 desapareceu o livro, que determinava o ano da fundação; não obstante, por um extrato de todos os livros que havia sido feito por um vereador, sabe-se que no livro primeiro, servido de 1566 a 1590, achavam-se registrados os provimentos e as posses de várias autoridades criadas com a cidade, entre as quais era a do escrivão da câmara provido em Diogo de Oliveira.

Confirmam esta notícia a doação das terras concedidas pelo capitão-mor Estácio de Sá, em 16 de julho de 1565, para rocio do conselho, e a posse delas tomada em 24 do mesmo mês e ano.

O alvará de 10 de fevereiro de 1642 concedeu à câmara, cidadãos e moradores da cidade do Rio de Janeiro, as mesmas honras e privilégios, de que gozavam a câmara e cidadãos da cidade do Porto, em Portugal.

O alvará de 27 de setembro de 1644 autorizou a câmara a nomear governador interino, quando acontecesse falecer o governador, e não houvesse vias que declarassem a sucessão.

Já em abril de 1644 a câmara elegera para governador, na falta de Luiz Barbalho Bezerra, a Francisco de Souto Mayor, sem outra autoridade para isso que não fosse o bem público; mas, como vimos, pouco depois foi lhe conferida essa graça.

A carta régia de 5 de dezembro de 1646 mandou cumprir os privilégios concedidos em 1642, que foram confirmados pela provisão de 14 de outubro de 1670, mandados guardar pelas cartas régias de 7 de janeiro de 1709, e de l5 de novembro de 1720; a provisão de 6 de agosto de 1733 ordenou ao juiz de fora que os fizesse cumprir, e de novo foram confirmados pelo alvará de 7 de março de 1757.

O decreto de 6 de junho de 1647 concedeu à cidade do Rio de Janeiro o título de leal, e permitiu à câmara, por ausência do governador ou alcaide-mor da praça, fazer o ofício de capitão-mor e tomar as chaves da cidade.

Por um bando, em nome do povo, tomou a câmara o governo da praça, em 8 de fevereiro de 1661, conservando-o até 11 de abril do mesmo ano. Também, por ausência do governador Duarte Teixeira Chaves em 1683, assumiu a câmara o governo, em virtude da carta régia de 17 de janeiro de 1682.

Representando a câmara, em 22 de agosto de 1677, contra abusos praticados pelos jesuítas, irritaram-se estes, e seu reitor Barnabé Soares persuadiu ao prelado Francisco da Silveira Dias para excomungar a câmara por consentir no livre exercício dos mangues, aonde ia o povo buscar o marisco, o caranguejo, a lenha e a madeira, e aqueles padres fulminaram excomunhão sobre o povo se fizesse uso dos mesmos mangues, mas a carta régia de 4 de dezembro de 1678 ordenou ao governador fizesse conservar aos moradores a posse em que estavam dos mangues [1].

Patenteia essa questão o zelo que manifestava a câmara pelo bem público.

Sabendo el-rei que sofreram os vereadores palavras injuriosas, e outras ofensas dos governadores, quando não lhes concediam o que não era da lei, ordenou, em 7 de novembro de 1685, que os vereadores não pudessem ser presos nem vexados durante seus cargos, salvo nos casos compreendidos nas leis e ordenações do reino, e que se guardassem os privilégios, que haviam-lhe sido concedidos.

Em tempos diferentes concorrera a câmara para se construir a fortaleza da Lage, e reparar as de Santa Cruz, Gragoatá e Villegaignon, cujos serviços o rei agradeceu em cartas de 30 de outubro de 1695 e 10 de novembro de 1696, enviando em recompensa seis peças de artilharia para defesa da cidade.

Antiga Cadeia Velha, onde funcionou a Câmara dos Deputados até a construção do Palácio Tiradentes. Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB- Volume 272 – Julho-Setembro – 1966.

Não tendo a câmara casa própria, o governo mandou aplicar, pela carta régia de 10 de dezembro de 1701, a quantia de 1:600$000 para erigir-se um edifício capaz e digno da respeitável corporação, e igual quantia para a construção da cadeia; em 27 de fevereiro de 1717 ordenou que para construção desses edifícios se concedesse 1:000$000 em cada um de três anos sucessivos, que a câmara de suas rendas contribuísse com 400$000 por cada ano do triênio; a carta de 26 de dezembro de 1718 aumentou estas consignações com 1:000$000 de qualquer rendimento, exceto o da casa da moeda; e a ordem de 24 de janeiro de 1721 estendeu essa prestação por três anos.

Feito o orçamento e arrematada a obra do edifício da câmara e cadeia, conforme a nova planta levantada em 1729, parece que já em 1733 achava-se mui adiantado o edifício, porque a provisão de 28 de outubro de 1733 mandou aplicar à fortificação da Praça da Colônia os 5,000 cruzados, que haviam sido destinados para a construção da cadeia; mas continuou a trabalhar-se neste edifício, pois a ordem de 5 de novembro de 1735 declarou se aplicasse para a obra da casa da câmara a quantia de 4:525$252, que se achavam em ser da consignação para o soldo dos governadores, e a provisão de 16 de abril de 1747 determinou que a câmara concorresse para ela com 400$000.

A carta régia de 19 de fevereiro de 1720, mandou o cabido da Sé dar dutos à câmara nas festas reais, quando a elas assistisse em corporação; e o decreto de 2 de julho de 1725 regulou os assentos dos vereadores nas igrejas, onde assistissem o bispo e o cabido. E acontecendo que o chanceler e os desembargadores da Relação desta cidade tomassem os lugares, que competiam à câmara, celebrando-se na catedral um tríduo, em festejo do casamento da princesa Dona Maria com seu tio o infante Dom Pedro, veio a carta régia de 4 de novembro de 1761 censurando o procedimento do chanceler e desembargadores.

A carta régia de 22 de maio de 1734 mandou observar o estilo de darem os párocos ou seus coadjutores água benta à câmara.

A ordem de 20 de janeiro de 1736 declarou que os oficiais da câmara não deviam ser obrigados a visitar os governadores em corpo de câmara, quando não houvesse ordem expressa que assim o determinasse.

A provisão de 6 de Setembro de 1745 ordenou que a câmara teria o lugar imediato ao governador assistindo a alguma festividade religiosa, e a de 27 de junho de 1748 declarou que na festa de Santa Isabel, se devia tomar a vênia à câmara, e não ao governador, estando incorporada com a mesa da Misericórdia.

A provisão de 11 de março de 1748 fez mercê à câmara de se denominar senado, declarando ao mesmo tempo as formalidades de seus despachos, e os lugares em que os havia de lançar, abaixo dos requerimentos, a exemplo da câmara de Lisboa, evitando desse modo que se dessem queixas semelhantes às da câmara da Bahia contra os desembargadores daquela Relação, por havê-la repreendido em um acórdão no uso de pôr despachos no alto das petições, cuja prerrogativa só competia à Sua Majestade ou aos tribunais, que despachassem em seu nome.

O despacho de 6 de fevereiro de 1818 deu à câmara o tratamento de senhoria, e o juiz de fora e vereadores de então foram nomeados fidalgos cavaleiros, e o procurador e escrivão comendadores da ordem de Cristo.

Em 21 de junho de 1822 o príncipe Dom Pedro concedeu ao senado da câmara a entrada na sala do dossel, quando comparecesse no paço em corpo de câmara, e o decreto de 9 de janeiro de 1823 deu-lhe o tratamento de ilustríssima.

Estas e outras honras e privilégios davam grande importância e prestígio à municipalidade, cujas regalias eram imensas, extensa sua alçada, e grande sua preponderância. E semelhantes privilégios e garantias haviam sido concedidos em troca de bons serviços.

Nas circunstâncias mais melindrosas do país, no estado mais crítico e precário do povo, era o senado da câmara que lembrava a providência mais útil, dele partia o primeiro recurso; se era necessário construir-se uma fortaleza, consertar outra, fornecia a câmara o dinheiro; estabelecendo contratos como os dos subsídios grande e pequeno dos vinhos, das águas ardentes, do tabaco, do azeite doce e outros obtinha dinheiro para pagar o ordenado dos governadores, o soldo da tropa, para fortificar a praça, formar expedições e armar esquadras; se tinha de enviar-se algum donativo para Portugal agenciava a câmara o dinheiro; se o povo sofria, se havia alguma calamidade pública, advogava os interesses dos cidadãos, escrevendo ao rei, enviando emissários a Lisboa; lembrava as providências úteis, as obras necessárias, esforçava-se por exterminar abusos, e mantinha a paz e a felicidade públicas.

E não é preciso sacudir o pó dos livros antigos, percorrer as crônicas de eras mui remotas para numerar serviços importantes do senado da câmara.

Foi o senado da câmara que foi pedir ao príncipe Dom Pedro que se não embarcasse na fragata União, que devia transportá-lo a Lisboa, conforme as ordens trazidas pelo brigue São Sebastião. Em 9 de janeiro de 1822 ouviu o príncipe a fala do presidente do senado, e depois de uma resposta dúbia, que não agradou aos Brasileiros, pronunciou as seguintes palavras:

“Como é para bem de todos e felicidade geral da nação estou pronto;
diga ao povo que fico.”

Desobedecendo aos decretos das cortes, uniu-se Dom Pedro aos Brasileiros, e preparou a independência do Brasil. [2]

Foi a câmara que, em 13 de maio de 1822, ofereceu ao príncipe Dom Pedro, em nome do povo, o título e encargo de defensor perpétuo do Brasil, que o príncipe aceitou para si e seus sucessores; em 23 de maio de 1822 requereu a Dom Pedro a pronta convocação de uma assembleia geral de representantes de todas as províncias; e em 5 de janeiro de 1824 pediu ao imperador dia e hora para se jurar a constituição do Império.

Era o mês de janeiro a quadra dos grandes serviços do senado da câmara; em 4 de janeiro de 1822 pedira ao príncipe a execução de uma lei de liberdade de imprensa, cinco dias depois suplicara-lhe que não deixasse o Brasil, e tendo assim pedido a liberdade e a monarquia independente da metrópole, pediu em 1824 a constituição. Em 1825 propôs erigir uma estátua equestre a Dom Pedro I e decorridos trinta e sete anos realizou seu intento.

Compunha-se o antigo senado da câmara de três vereadores e de um procurador, tinha um escrivão, diversos oficiais, e dois juízes almotacés, que serviam durante três meses. O juiz de fora era o presidente do senado, e o primeiro que ocupou este cargo foi Francisco Leitão de Carvalho, nomeado por carta de 14 de março de 1703. A ordem de 28 de fevereiro do mesmo ano consignou-lhe 200$000 de ordenado, e a de 2 de março seguinte 50$000 de ajuda de custo; a provisão de 18 de março de 1729 mandou dar-lhe 40$000 de aposentadoria anual; a de 15 de julho de 1816 determinou que o juiz de fora não podia intrometer-se na jurisdição da câmara, e, entendendo que ela procedia mal, ficar-lhe-ia recurso de dar conta ao desembargo do paço.

Este cargo foi extinto pelo código do processo criminal.

Os vereadores e almotacés usavam de calção preto, meia e colete da mesma cor, de capa e volta, traziam os primeiros vara branca, e os segundos vara vermelha. Nos grandes atos públicos usavam os vereadores de colete branco, meia da mesma cor e chapéu meio abado com plumas brancas.

Quando se tinha de anunciar algum festejo real ou acontecimento de público regozijo saíam em bando os oficiais e almotacés, percorriam as ruas a cavalo, e procediam nos lugares públicos à leitura do edital, que anunciava a festividade. Se a câmara saía incorporada para ir ao paço em dias de cortejo, ou para assistir a solenidades religiosas, era o procurador quem levava o estandarte; em certas funções religiosas recebiam os vereadores algumas libras de cera.

Os vereadores serviam por um ano. De três em três anos reuniam-se conjuntamente com os que já tinham sido vereadores, com os homens bons, e presididos pelo ouvidor da comarca, formavam uma lista dos cidadãos aptos para serem vereadores. Desta liga tiravam-se doze nomes com os quais se formavam três listas de quatro nomes; chamava-se a este processo limpar a pauta. Estas três listas, designando cada uma três vereadores e um procurador, depois de lacradas, eram enviadas à câmara, no mês de dezembro, colocavam-nas em uma urna, de onde um menino tirava à sorte quais os vereadores, que deviam servir no ano seguinte; chamava-se a isto fazer pelouro. Conhecidos os novos vereadores, participava-lhes a câmara que viessem tomar posse em 7 de janeiro. No segundo ano praticava-se o mesmo processo, e no terceiro não era mais necessário tirar à sorte, porque só havia uma lista, que indicava os vereadores para esse ano. Os vereadores eram classificados por suas idades; o mais velho era o primeiro, substituía o juiz de fora em seus impedimentos, recebendo então o título de juiz de fora pela lei. Quando vagava algum lugar de vereador era chamado para preenchê-lo qualquer cidadão que já houvesse exercido semelhante cargo, e dava-se o nome de vereador de barrete a este substituto, que ainda que fosse o mais moço, ia ocupar o lugar do vereador mais velho, se porventura fora este que vagara [3].

Os juízes almotacés tinham jurisdição contenciosa em causas de pequenos valores, nos embargos de obras novas, e nas condenações por infrações de posturas, para o que saíam em correção com o arrematante das rendas da câmara, que preenchia as funções dos atuais fiscais; fiscalizavam a matança do gado, e tinham como propina certa quantidade de línguas de rezes, que se matavam ao sábado.

A lei de 1º de outubro de 1828 reformou o antigo senado da câmara; determinou que as câmaras das cidades se comporiam de nove membros e de um secretário; que a eleição de vereadores far-se-ia de quatro em quatro anos, no dia 7 de setembro, em todas as paróquias dos respectivos termos das cidades, nos lugares em que as câmaras designassem, o que quinze dias antes anunciariam por editais afixados nas portas principais das ditas paróquias; que teriam voto na eleição de vereadores os que tivessem-no na nomeação dos eleitores de paróquia, conforme determina a constituição, e que poderiam ser vereadores todos que pudessem votar nas assembleias paroquiais, tendo dois anos de domicílio dentro do termo etc.

Determinou o seguinte processo de eleição de vereadores:

Formadas as mesas paroquiais procede-se a chamada dos votantes, apresentando cada cidadão uma lista de nove nomes para vereadores e uma para juízes de paz; recolhidas as cédulas, procede-se à apuração, e levado à câmara municipal o resultado da eleição de cada freguesia, prepara a câmara a apuração geral, e então declara vereadores os nove cidadãos mais votados, sendo designado para presidente o que recolher maior numero de votos. Enviados os diplomas aos novos vereadores, são estes convidados a tomar assento em 7 de janeiro, prestando o seguinte juramento:

“Juro aos Santos Evangelhos desempenhar as obrigações de vereador da cidade de… promover quanto em mim couber os meios de sustentar a felicidade pública.”

Os vereadores podem ser reeleitos, mas podem escusar-se sendo a reeleição imediata; não recebem do tesouro remuneração alguma do cargo que exercem [4].

Posta em execução a lei de 1º de outubro instalou-se a primeira câmara municipal em 16 de janeiro de 1830, havendo na tarde desse dia um Te-Deum na igreja de Sant’Anna, mandado celebrar pelo povo em ação de graças pela instalação de tão útil e liberal corporação; orou no ato o padre Marcelino Pinto Ribeiro Duarte, cujo discurso foi impresso gratuitamente na tipografia da Astréa na Rua da Alfândega. Apesar de estar o tempo chuvoso foi a cerimônia mui concorrida, e logo que os vereadores saíram do paço municipal estalaram no ar mais de trinta girândolas de foguetes, e seguidos de muito povo chegaram à igreja.

Eis os nomes dos vereadores e suplentes da primeira câmara municipal:

Bento de Oliveira Braga, presidente.
Antônio Pereira Pinto.
José Pereira da Silva Manoel.
Francisco Luiz da Costa Guimarães.
Henrique José de Araújo.
Francisco Antônio Leite.
Joaquim José Pereira de Faro.
Antônio José Ribeiro da Cunha.
José de Carvalho Ribeiro.

Suplentes que tiveram exercício:

Simplício da Silva Nepomuceno.
João José da Cunha.
Joaquim José da Silva.
Antônio Gomes de Brito.
João Silveira do Pilar.
Domingos Carvalho de Sá.
Venâncio José Lisboa.
João Martins Lourenço Vianna
Manoel dos Passos Corrêa.
Manoel da Cunha Barbosa.
Manoel Lopes Pereira Bahia.
Manoel Gomes de Oliveira Couto

Todos estes cidadãos são falecidos.

Concedeu a lei de 1 de outubro extensas atribuições às câmaras municipais; estavam sob sua alçada a inspeção direta das cadeias e cárceres civis e eclesiásticos; a distribuição da instrução primária, o seminário de São Joaquim, hoje colégio de Pedro II; competiam-lhes dar parte anualmente, ou quando lhes conviessem, das infrações da constituição, e das prevaricações e negligências dos empregados públicos; enfim estavam a seu cargo tudo que diz respeito à polícia e economia das povoações e seus termos, pelo que vê-se quanto era ampla sua jurisdição. Entretanto com o andar do tempo foi a câmara desprezando suas prerrogativas e privilégios; o ministério do império foi-lhe usurpando de dia para dia seus direitos, e tendo poucos rendimentos e diante de si as necessidades urgentes de uma grande capital, que vai em aumento quotidiano, porém pouco podendo fazer, começou a câmara a cair na censura, no desagrado público; deixou de ser respeitado o cargo de vereador, e por isso decaiu e mereceu o menoscabo público esta corporação.

Compreendemos que a câmara municipal não podia gozar atualmente de todas as prerrogativas do antigo senado, pois seria estabelecer um estado no estado, e dar a uma só corporação atribuições que, pelo sistema que nos rege, devem estar divididas; todavia julgamos que, reformada a municipalidade, podia ainda prestar bons e úteis serviços. Que defeituosa é sua organização já o tem reconhecido o governo do país mais de uma vez. Na fala com que o imperador abriu a terceira sessão da décima legislatura, em 10 de maio de 1859, lê-se o seguinte:

“A instituição das municipalidades não tem produzido ainda todas as vantagens e benefícios que dela se deviam esperar.
Tornar a ação destas corporações mais ativa e eficaz, como requerem as necessidades sempre crescentes de administração e polícia de nossas capitais, cidades e vilas, é uma das medidas, que mais se recomendam a nossa consideração.”

A antiga casa da câmara e cadeia era, como já dissemos, na Rua da Misericórdia no edifício ocupado atualmente pela câmara dos deputados; estavam as prisões no pavimento térreo, exceto a sala livre que era no superior ocupado pelo senado da câmara; antes, porém, de 1790 deixara a câmara essa casa e fora ocupar o prédio pertencente ao Dr. Francisco Telles Barreto de Menezes, edificado na Praça do Carmo, na esquina da rua conhecida mais tarde com o nome de Rua do Mercado, e viera a Relação celebrar suas sessões naquele antigo edifício que ficou conhecido com o nome de casa das audiências.

Arco do Telles

Às duas horas da manhã de 20 de julho de 1790 um incêndio devorou a casa onde se reunia o senado da câmara; começou nas lojas, onde residia um indivíduo chamado Francisco Xavier, que tinha aí um belchior, e por esse mesquinho negócio davam-lhe uma alcunha que a decência manda calar; baldados foram os esforços para apagar o incêndio que destruiu os prédios velhos e arruinados que se estendiam até o Arco do Telles; desapareceu nas chamas a maior parte do arquivo municipal, contendo livros importantes à história da cidade do Rio de Janeiro, salvando-se apenas os que estavam com o escrivão da câmara e com o juiz de fora Dr. Balthazar da Silva Lisboa; e assim consumiu o fogo documentos preciosos ao estudo dos tempos coloniais.

Levado pela cobiça não quis Francisco Xavier afastar-se em tempo do incêndio, de sorte que pereceu nas chamas juntamente com uma criança. Salvaram-se a imagem de São Sebastião, que guardava-se no paço municipal, por estar na oficina de Antônio José Castrioto, a fim de adorná-la para o dia da festividade, e o estandarte municipal, por achar-se em casa do procurador Manoel de Souza Murelli, para por esse consertar outro estandarte mais antigo.

Quatro dias depois do incêndio a câmara participou ao vice-rei o acontecimento, e a destruição do arquivo, e pediu-lhe permissão para extrair dos livros da secretaria alguns documentos, que pudessem servir-lhe; e em 29 de julho respondeu o vice-rei permitindo a cópia dos documentos [5].

Começou a câmara a celebrar suas sessões em casa do ouvidor da comarca, na Rua do Ouvidor, e depois regressou à sua primitiva residência, na Rua da Misericórdia; mas anunciada a vinda da família de Bragança para o Rio de Janeiro, deixou o paço municipal para aumento do palácio do rei, e foi aboletar-se na casa de Domingos Francisco de Araújo Roso, na Rua Direita n. 8, cujo aluguel principiou em 26 de janeiro de 1808.

Quando desembarcou a família real no Rio de Janeiro eram vereadores Manoel José da Costa, Francisco Xavier Pires, Manoel Pinheiro Guimarães, procurador José Luiz Álvares e presidente Agostinho Petra de Bettencourt.

Em vereação de 30 de setembro de 1809 declarou o procurador ao senado da câmara que arrendara o consistório da igreja do Rosário por 329$650 por ano, principiando de 16 do dito mês, para paço municipal; de feito transferiu-se para ali, onde conservou-se até 6 de junho de 1812; mas estando danificada pelo tempo a casa do consistório, em 27 de maio determinou a câmara ao seu procurador que visse outra casa para vereação, e alugado o prédio da Rua do Rosário n. 78 pela quantia de 519$000, para ele se passaram os vereadores. Desta casa regressaram para o consistório da igreja do Rosário em 17 de maio de 1820, e aí permaneceram até 12 de julho de 1825 [6].

Não tendo o senado da câmara edifício próprio para celebrar suas sessões, residindo em casas alugadas, resolveu construir um paço municipal; em 20 de julho de 1816 o vereador Francisco de Souza e Oliveira apresentou a proposta da construção do palácio municipal, a qual sendo aprovada resolveram os vereadores levá-la ao conhecimento do rei, mas trataram logo da escolha do terreno e do levantamento da planta.

Em 30 de outubro determinou-se oficiar a el-rei sobre a proposta de Francisco de Oliveira, e em 14 de novembro el-rei aprovou o plano da obra. Em 19 de janeiro de 1817 0 procurador pediu para as obras da casa municipal as madeiras, que tinham servido nas exéquias de Dona Maria I, e como primeira prestação para construção do edifício, mandou a câmara passar a quantia de 1:200$000 para o cofre das obras, e em 12 de fevereiro ordenou se entregasse ao vereador Francisco de Souza e Oliveira a quantia de 128$000 para pagamento do desenho do edifício, cuja construção começou nesse ano.

Estiveram algum tempo paradas as obras; concorrendo, porém, alguns cidadãos com avultadas quantias, continuaram com prontidão, de sorte que em 1825 estava concluída a maior parte do edifício; em 28 de maio pintou-se, e em julho instalou-se nele o senado da câmara; aí conservou-se até 1874, mas achando-se mui arruinado pelo cupim, teve de deixá-lo, retirando-se temporariamente para o sobrado da Rua do Conde d’Eu, na esquina da Praça da Aclamação.

Em dezembro de 1875 começou-se a demolir este edifício, e em 1870 deu-se princípio, no mesmo lugar, à construção de um palácio, mais vasto e elegante para a municipalidade.

O antigo paço municipal era uma casa quase quadrangular, edificada na face oriental da Praça da Aclamação, entre as ruas do General Câmara e de São Pedro, tendo de cada lado um jardim com gradil de ferro, que se estendia até a esquina daquelas ruas. Constava de dois pavimentos, divididos cada um em três corpos; o corpo central mais saliente apresentava o pórtico com uma escada semicircular de três degraus e duas janelas de peitoril no primeiro pavimento, três janelas com uma varanda de ferro de uma só peça no segundo, o frontão reto e no tímpano as armas do Império de metal amarelo.

Logo que deu-se princípio a este edifício fez-se uma coroa portuguesa de mármore branco para colocar-se na fachada; mas concluída a obra quando o Brasil já era império, não pode servir a coroa portuguesa, que conservou-se muitos anos em um canto dos jardins laterais.

Constavam os corpos laterais de uma porta com uma escada semicircular de três degraus e duas janelas de peitoril no primeiro pavimento, e três janelas de sacada no segundo.

A face voltada para a Rua do General Câmara apresentava seis janelas de peitoril e uma porta no primeiro pavimento, e sete janelas no segundo, sendo uma de sacada e as outras de peitoril; a face oposta era igual, mas no primeiro pavimento havia duas portas.

Na face do fundo abriam-se sete janelas no segundo pavimento, tendo sido embargadas duas pelo morador vizinho, por não ficarem distantes do seu muro no espaço marcado pela lei.

Ocupavam o pavimento térreo a tesouraria, a diretoria de obras, o instituto vacínico e o arquivo.

Viam-se no arquivo o antigo pálio de seda amarela, que servia na procissão de São Sebastião; o pálio de seda branca bordado a ouro sob o qual Pedro I veio no dia de sua aclamação do palacete do campo de Sant’Anna para a capela imperial; os antigos estandartes da câmara no tempo que o Brasil era colônia, e dois feitos depois da época da independência; os primeiros de seda branca, tendo de um lado a coroa portuguesa, e do outro a imagem de São Sebastião, e as armas da cidade, e os últimos de seda verde com a coroa nacional e a imagem de São Sebastião; as varas de que usavam os vereadores e almotacés, e uma estante em forma de oratório, com diversos livros tendo na parte superior escrita deste modo a palavra – Arquivo.

O arquivo comunicava por uma porta com o instituto vacínico, criado em 1811, sob a inspeção do intendente geral da policia e do físico mor. Em 1804 apareceu pela primeira vez no Rio de Janeiro o vírus vacínico; mas foi em 1811 que se começou a fazer um assentamento regular dos vacinados. Estabelecido a princípio no consistório da igreja do Rosário, depois no paço municipal, acha-se atualmente no prédio do governo, na Rua dos Ourives n. 1.

Na sala principal deste instituto vê-se um busto de mármore sobre um pedestal também de mármore, com esta inscrição:

“Felisberto Caldeira Brant, Marquês de Barbacena, introduziu a vacina no Brasil em 1804. Oferta de sua filha a Viscondessa de Santo Amaro ao Instituto Vacínico do Rio de Janeiro, em 8 de Fevereiro de 1860”.

Outrora funcionou no pavimento térreo do paço municipal o tribunal do júri, que em 1857 foi transferido para o pavimento superior da casa do Aljube, onde ainda se acha; e em 1855, por ocasião da epidemia da cólera morbus, estabeleceram-se enfermarias militares nas salas do primeiro pavimento do paço da câmara, e uma enfermaria para os pobres criada pelos vereadores. Uma escada de pedra de quatorze degraus conduzia ao segundo pavimento, onde havia a sala de espera, a de São Sebastião com um painel deste santo, e onde desde 14 de outubro de 1861 a academia imperial de medicina celebrava suas sessões, a sala das sessões ornada e pintada em setembro de 1854, por ocasião da inauguração do retrato de Dom Pedro II, feito pelo artista nacional Francisco de Souza Lobo e colocado na cabeceira da sala em 2 de dezembro de 1854.

Essa sala era pintada a fresco; via-se no centro do teto um painel representando o Brasil, o comércio, a indústria e a abundância, com as insígnias imperiais, e sentado no trono recebia o Brasil ao comércio e à indústria, que apresentavam-lhe a abundância; ladeavam este painel as armas do Império e as armas da cidade do Rio de Janeiro. O arqueamento do teto era ocupado do um lado por três medalhões que encerravam os retratos de Estácio de Sá, primeiro governador e fundador da cidade de São Sebastião, de Dom Pedro I, primeiro imperador do Brasil, e de José Bonifácio de Andrada e Silva, primeiro ministro depois da independência; de outro lado os medalhões continham os retratos de Luiz de Vasconcellos, do conde de Bobadella e de Dom João VI; entre os medalhões havia um ornato fingindo baixo-relevo, vendo-se de um lado o comércio e as artes, e do outro a navegação e a agricultura. Na sanca do teto, nas cabeceiras da sala, via-se de um lado um painel representando a força sob a alegoria de um leão brincando com cinco meninos, e do lado oposto outro simulando a justiça sob a alegoria de cinco meninos, um vendado com a espada e a balança, outro lendo, outro escrevendo, este ouvindo, e aquele outro com um facho na mão.

Da parede do lado direito pendiam dois retratos, o de Dom Pedro I e o de Gomes Freire de Andrade; o primeiro pintado por Simplício Rodrigues de Sá, e colocado na cabeceira da sala por deliberação tomada em sessão extraordinária de 4 de junho de 1825, depois de obtida a licença do soberano; mas nos dias de comoção e anarquia, que se seguiram à revolução de 7 de abril de 1831, alguns exaltados, que não compreendiam liberdade sem ordem, amaldiçoando o passado glorioso do país, apearam de seu lugar de honra o retrato do imperador, que já havia deixado o país. Também em 1873 os comunistas franceses arrancaram do ápice da coluna Vandome a estátua do imperador Napoleão e destruíram-na.

Mas em 1837 a câmara reparou a injustiça praticada com o fundador do Império, mandando restaurar seu retrato pelo artista Carlos Luiz do Nascimento, e colocá-lo na sala das sessões.

O retrato de Gomes Freire de Andrade, pintado por Manoel da Cunha, foi restaurado em 1842 por Carlos Luiz do Nascimento. Tem na parte inferior esta inscrição:

“Gomes Freire de Andrade do Conselho de S. M. Mestre de Campo General de seus exércitos, Vice-Rei e Capitão General das Capitanias do Rio de Janeiro, Minas-Gerais, Mato-Grosso e São Paulo.
Arte regit populos, bello præcepta ministrat,
Mavortem cernis milite, pace Numam”.

Apesar da provisão de 10 de janeiro de 1689 haver proibido que se colocassem pinturas, estátuas ou memórias semelhantes de algum governador em lugares públicos, permitiu o rei, em 13 de agosto de 1760, que se colocasse, e perpetuamente se conservasse no senado da câmara desta cidade, o retrato de Gomes Freire de Andrade, para estímulo e exemplo dos futuros governadores.

As cadeiras e canapés de gosto antigo, que ornavam esta sala, pertenceram ao antigo senado da câmara, exceto a do presidente que foi dos jesuítas; e a mesa em forma de bilhar pode ser desmanchada quando se quiser dar mais extensão à sala.

Estavam no pavimento superior do edifício a contadoria e a secretaria.

Sem beleza, nem arquitetura, parecia este edifício uma casa particular, e era acanhado por haver-se inutilizado muito terreno com os jardins laterais; felizmente trata-se de erguer um palácio digno da municipalidade; e assim deve ser, pois o paço municipal é daqueles edifícios que mais atraem a atenção dos estrangeiros. O Hotel de Ville, incendiado pelos comunistas, era um palácio que podia acomodar mais de cinco mil pessoas, e no reinado de Napoleão III gastaram-se mais de quinze milhões de francos em obras, ornatos, decorações, pinturas, mobílias e mais objetos deste monumento. É certo que não era ocupado só pela municipalidade; porém também o paço municipal da capital do Império, sendo vasto, pode abrigar o tribunal do júri, o instituto vacínico, a junta de higiene, e as sociedades literárias e cientificas.

É necessário que a capital do Brasil possua edilícios monumentais para apresentar o aspecto pomposo das capitais da Europa; nos edifícios grandiosos lê-se a história dos povos; diz o escritor nacional Porto Alegre:

“Não há uma pedra posta pela mão do homem no centro de suas cidades, que não exprima uma ideia, que não represente uma letra do alfabeto da civilização”.

É o engenheiro José de Souza Monteiro o autor do plano do palácio municipal, cuja construção principia agora.

Deve a frontaria deste monumento constar de três corpos; o central mais saliente, com três portas e duas janelas de peitoril no primeiro pavimento, cinco janelas com balaústres de mármore no segundo, cinco janelas com sacadas de mármore no terceiro, um ático ornamentado com figuras, e no centro as armas da cidade; os laterais com três janelas de peitoril no primeiro pavimento e três com balaústres de mármore no segundo, seguindo-se o ático sustentando vasos de mármore. Entre as janelas elevam-se pilastras com capitéis de fantasia; em frente às três portas centrais há uma escadaria corrida; as janelas e portas do primeiro pavimento são de arquivolta, as dos outros pavimentos de verga direita, ornando as do segundo frontões curvos; o primeiro pavimento revestido de cantaria apresenta na parte inferior mezaninos de forma elegante.

As faces voltadas para as ruas laterais devem ter uma porta com escada de pedra e duas janelas de peitoril no primeiro pavimento, e três janelas no segundo, seguindo-se o ático e ornatos convenientes.

O palácio deve abranger o espaço de rua a rua; mas como o terreno é irregular, de um lado ou de outro, ficará um pequeno jardim.

O decreto de 26 de agosto de 1857 concedeu aos vereadores, para os atos solenes da câmara e da corte, o uniforme seguinte: farda verde direita com oito botões, bordada na gola, no peito, punhos e nas costas junto aos botões, colete branco com botões amarelos, cinto de veludo verde bordado, e borlas de ouro, calça de casimira branca com galão, espadim e chapéu com plumas brancas.

Em 1859 criou a câmara municipal o periódico intitulado Arquivo Municipal, publicado por Francisco de Paula Brito, no qual encontram-se muitos documentos grupados sob certa ordem e apartados de toda outra matéria estranha; mas, corridos alguns anos, desapareceu esse periódico, e desde então publicam-se nas folhas diárias as atas das sessões.

O vereador Dr. Domingos de Azeredo Coutinho de Duque Estrada leu em sessão de 25 de maio de 1860 a proposta e estatutos de uma caixa de socorros públicos; em sessão do dia 30 foi a proposta unanimemente aprovada, e em 29 de julho, em presença de SS.MM., instalou-se a caixa municipal de beneficência do município da corte.

O provedor desta associação é o Dr. Duque Estrada, seu digno fundador; em cada freguesia há uma comissão de prestantes cidadãos encarregada de promover o aumento da caixa municipal, que dá mensalidades a famílias pobres, e dota anualmente com 2:000$000 uma moça pobre, de exemplar conduta, que se casa.

Tem esta humanitária sociedade se incumbido de promover o consórcio de moças pobres, de honrado comportamento, dotando-as, de atenuar os sofrimentos das famílias dos militares, empregados públicos e artistas, e de fundar um asilo de mendigos. [7]

Enxugar o pranto da miséria, estender a mão ao indigente, levar socorro ao enfermo, pão ao pobre, roupa ao órfão, vida ao enjeitado, afastar a donzela da prostituição, a mulher da vergonha, o desgraçado do crime são os mais santos encargos, que se podem cumprir perante Deus e os homens.

Em auxílio da caixa municipal fundou o Dr. Duque Estrada a congregação de Santa Thereza de Jesus, instalada em 15 de outubro de 1861, no paço municipal, sendo eleita superiora geral a baronesa de Gurupy, secretária e tesoureira Dona Rita Pinto Martins Bernardes e Dona Urbana Cândida Felisbina dos Reis Perdigão.

Procedendo-se em 7 de setembro de 1860 à eleição de vereadores, saíram eleitos o tenente-coronel de engenheiros Manoel de Frias e Vasconcellos, e o tenente assistente do cirurgião-mor do exército Dr. Adolfo Bezerra de Menezes. Consultando a câmara ao governo em 10 de outubro, sobre essa eleição, decidiu o conselho de Estado, em 30 de novembro, que de conformidade com o preceito do decreto legislativo de 25 de junho de 1831, que confirmou o que o governo expediu em 21 de janeiro de 1830, para a execução das leis então em vigor, não podiam aqueles cidadãos exercer o cargo de vereador, pois que o desempenho das funções deste cargo era incompatível com o serviço dos militares da primeira linha do exército.

Em conformidade dessa decisão foram excluídos aqueles cidadãos; mas exonerado a seu pedido do lugar de médico militar, tomou o Dr. Bezerra posse do cargo de vereador em 9 de abril de 1861.

Suspensos e mandados responsabilizar os vereadores de 1873 pelo ministério de agricultura, por não haverem cumprido um aviso do mesmo ministério, foram absolvidos pela Relação, e em 24 de outubro do referido ano reassumiram seus lugares, começando por demitirem os fiscais nomeados pelos suplentes liberais, reintegrados os antigos, e demitirem os adidos às repartições municipais, nomeados pelos mencionados suplentes.

Em 2 de dezembro de 1876 inaugurou-se no paço municipal uma biblioteca popular, criada por proposta do presidente Antônio Barroso Pereira, a qual conta já 14,000 volumes.

Consta a secretaria da câmara de um secretário, dois chefes de seção, quatro oficiais, um porteiro e dois contínuos: a contadoria de um contador, dois chefes de secção, seis oficiais e um contínuo; a diretoria de obras de um diretor da primeira seção e inspetor das marinhas, um dito da segunda, dois escriturários e dois avaliadores e arruadores de terrenos. Há um tesoureiro, um escrivão, um advogado, um procurador; cada freguesia tem um fiscal e guardas pagos pela municipalidade, exceto a da Lagoa que tem dois, um para cada distrito.

Determinou a lei de 1 de outubro de 1828 que em cada ano fossem quatro as sessões ordinárias, que durariam os dias que fossem precisos, nunca menos de seis, mas para tornar o trabalho menos fastidioso, resolveu-se que houvesse sessão nos dias designados pela câmara, durando cada sessão quatro horas, em cumprimento da lei citada. Atualmente há duas sessões cada mês.

A receita da câmara municipal eleva-se atualmente a pouco mais de mil contos, e em igual soma anda a despesa.

Todos reconhecem que a cidade do Rio de Janeiro ainda não é tão limpa e asseada como deve ser uma grande capital; não há sério cuidado nos preceitos higiênicos, em remover o lixo, as imundícies, em varrer e irrigar as ruas, em aterrar os pântanos, em sombrear de arvoredo as ruas e praças, e aformosear a cidade, melhorar suas condições locais, suas habitações, suas praças e jardins. Desculpa-se a câmara de pouco empreender, por lhe não sobrarem auxílios do governo, por ter mesquinho orçamento à vista das necessidades que reclama uma grande capital, o maior município do Império; mas parece que se interesses pessoais e políticos não arredassem os vereadores de seus deveres, se houvesse mais zelo e dedicação pelo serviço público, a municipalidade teria conservado o prestígio de que gozou em tempos já idos.

Por faltarem à câmara recursos para todos os encargos que são de sua competência, tem o governo chamado a si atribuições municipais, assim a limpeza e irrigação da cidade estão a cargo do ministério do império.

Este sistema há contribuído para o descrédito da instituição municipal; que enfraquecida e nulificada, tem caído na indiferença pública e merecido censuras mais ou menos justas.

Parecia que seria mais conveniente dar o governo uma organização especial à municipalidade do Rio de Janeiro, que por sua extensão, população, comércio, indústria e riqueza, devia ter uma câmara municipal especial e importante na ordem administrativa.

Falando da câmara municipal da corte disse o ministro José Antônio Saraira no relatório de 1861:

“Uma lei de que lhe proviesse mais vida, dando-lhe mais unidade e energia de ação, seria já um grande bem, antes mesmo de se lhe fornecer mais recursos e mais meios de beneficiar os povos”.

A instituição municipal é um elemento de ordem e de liberdade pública, e a mais habilitada para conhecer os melhoramentos de que necessitam as localidades; e por isso dar-lhe importância e consideração, é habilitá-la a cumprir sua missão, e torná-la digna representante do povo.

Entre as importantes atribuições da câmara municipal nota-se o abastecimento de carnes verdes.

Era o antigo matadouro na praia de Santa Luzia, na casa que serve atualmente de asilo de mendigos. Houve também um matadouro na cidade nova.

Colocado no centro da povoação em lugar em que os ventos constantes do mar acarretavam para dentro da povoação as exalações pútridas, era o antigo matadouro um foco de infecção, pelo que cuidaram a câmara e o governo em removê-lo dali; em 12 de novembro de 1833 ordenou o ministro do império que a câmara informasse com urgência qual o lugar mais próprio para estabelecimento do matadouro público, que convinha estar fora da povoação, e que desde logo se removesse para a ilha do Damasceno, as pontas e caudas das rezes, que se depositavam na praia de Santa Luzia. Corridos alguns anos a câmara comprou em 1842, por 20:000$000 um terreno na chácara do curtume, em São Cristóvão, para onde resolveu remover o matadouro. A lei de 18 de Setembro de 1845 autorizou a municipalidade a contrair um empréstimo de 300:000$000 cujo produto devia ser exclusivamente empregado na construção do novo matadouro. Em janeiro de 1846 começaram as obras, e em 1 de agosto de 1853 principiou a funcionar o estabelecimento, cuja construção importara em 293:389$655.

Situado na Rua de São Cristóvão tem o matadouro na entrada principal a seguinte inscrição:

“A Ilma. Câmara Municipal que serviu do ano de 1844 a 1848 fez construir este edifício”.

Matam-se diariamente para consumo da cidade de 250 a 300 rezes; há no estabelecimento um administrador, um escrivão, dois cirurgiões, um ajudante, um feitor e vários magarefes e serventes.

Sendo baixo e alagadiço o terreno em que está este matadouro, pouco lavado dos ventos, e sem água suficiente para a limpeza, pensou-se em removê-lo para a fazenda de Santa Cruz; de feito no dia 19 de março de 1876 começaram as obras no campo de São José, colocando-se com a pedra fundamental o seguinte auto de inauguração:

“Ano do Nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de 1876, aos 19 dias do mês de Março, no Reinado do Muito Alto e Muito Poderoso Senhor Dom Pedro Segundo, imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil, sendo Ministro e Secretário de Estado dos Negócios do Império o Exmo. Sr. conselheiro José Bento da Cunha Figueiredo, foi neste lugar colocada a primeira pedra dos edifícios mandados erigir pelo anterior Ministro do Império, o Exmo. Sr. Dr. João Alfredo Corrêa de Oliveira, em contrato de 25 de Julho de 1874, confirmado por decreto referendado aos 12 de Dezembro do mesmo ano, pelo Exmo. Sr. Visconde do Rio Branco, Presidente do Conselho e Ministro interino do Império, sendo o contrato e o decreto resultantes da lei de 25 de Agosto de 1873, que mandou construir estes edifícios para o serviço do novo Matadouro Público da cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro.
É colocada esta pedra em tempo em que é mordomo-mor da casa imperial o Exmo. Sr. conselheiro Barão de Nogueira da Gama; superintendente da imperial fazenda o Ilmo. Sr. Dr. Pedro Fiel Monteiro Bettencourt, e engenheiro fiscal das obras por parte do governo o Ilmo. Sr. Dr. Aarão Leal de Carvalho Reis. É esta pedra benta pelo Revdo. cura Damaso do Rego Barros, assim como o são as caixas de madeira e chumbo dispostas para encerrar este auto, um exemplar impresso do contrato celebrado para execução destas obras, os jornais do dia publicados na corte, e uma moeda de cada uma das de ouro, prata, níquel e cobre, correntes atualmente, devendo depois esta caixa ser, ato contínuo, soldada, incluída na pedra fundamental, e esta coberta por outra pedra igualmente soldada e chumbada.
E para constar, eu Higino José dos Santos, lavrei este auto que foi firmado pelos cidadãos presentes, cujas assinaturas se seguem”.

Há um matadouro particular construído em 1858 na Rua de São Leopoldo, esquina da do Visconde de Sapucaí, onde matam-se os porcos, recebendo a câmara por cada um trezentos e vinte réis, tendo para cobrança desse imposto um empregado especial no estabelecimento.

Notas

  1. Veja a descrição da igreja paroquial de São José.
  2. Veja a memória intitulada – O dia 9 de janeiro de 1822 no tomo 31 da Revista do Instituto Histórico.
  3. Em 1707 dirigiram os Portugueses residentes no Rio de Janeiro uma representação ao rei queixando-se do procedimento que contra eles tinham os filhos da terra nas eleições dos oficiais do senado da câmara, como se pode ver no vol. 10 da Revista do Instituto Histórico pág. 108.
  4. O decreto n. 2675 de 20 de outubro de 1875 reformou o sistema eleitoral.
  5. V. Tombo das Terras Municipais pelo Dr. Haddock Lobo, volume 1.
  6. Veja os recibos existentes no arquivo municipal.
  7. Em 1871 a princesa regente Dona Isabel colocou a pedra fundamental do asilo de mendigos no arrabalde de São Cristóvão.

Fonte

  • Azevedo, Manuel Duarte Moreira de. O Rio de Janeiro: Sua História, Monumentos, Homens Notáveis, Usos e Curiosidades. Rio de Janeiro: B. L. Garnier, 1877. 2 v. (É a segunda edição do "Pequeno Panorama" 1861-67, 5 v.).

Livro digitalizado

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  • Câmara Municipal no Campo da Aclamação (Campo de Santana ou Praça da República) – P. G. Bertichem – 1856.

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